HC 1029175 - DECISAO

HC 1029175 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e não se verifica ilegal constrangimento: a pena-base foi fundamentada na quantidade de droga apreendida (480 kg de maconha) e em maus antecedentes, e a defesa não apresentou certidão demonstrando a ausência desses antecedentes; por fim, a decisão indeferiu a liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE BENEDITO LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Quantificação Da Droga
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Quantificação Da Droga

Case Brief

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Parties

JOSE BENEDITO LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissibilidade)
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação específica na fixação da pena-base quanto à quantidade e natureza da droga
  3. 3 Verificação de ilegalidade do constrangimento e necessidade de certidão para comprovar ausência de maus antecedentes

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e não se verifica ilegal constrangimento: a pena-base foi fundamentada na quantidade de droga apreendida (480 kg de maconha) e em maus antecedentes, e a defesa não apresentou certidão demonstrando a ausência desses antecedentes; por fim, a decisão indeferiu a liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.