HC 912268 - ACORDAO

HC 912268 - ACORDAO

Havendo elementos que demonstram que o paciente atuou na condição de mula do tráfico (contratado para transportar a carga), sendo primário e possuidor de bons antecedentes, não restou demonstrada, por elementos concretos nos autos, a dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; assim aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima e manteve-se o regime prisional inicialmente fechado e a negativa de substituição da pena, decisão esta confirmada pelo colegiado ao negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Mula Do Tráfico, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Mula Do Tráfico Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Fernando

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida impede, isoladamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização da condição de "mula" do tráfico e sua repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo elementos que demonstram que o paciente atuou na condição de mula do tráfico (contratado para transportar a carga), sendo primário e possuidor de bons antecedentes, não restou demonstrada, por elementos concretos nos autos, a dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; assim aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima e manteve-se o regime prisional inicialmente fechado e a negativa de substituição da pena, decisão esta confirmada pelo colegiado ao negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que, de ofício, aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima.