HC 1029243 - DECISAO

HC 1029243 - DECISAO

Apesar de a prisão preventiva ter fundamentação em risco de reiteração delitiva, as circunstâncias concretas — paciente tecnicamente primário, crime sem violência ou grave ameaça, ausência de prova de integração em organização criminosa e apreensão de quantidade ínfima de droga (3,16 g de crack e 1,75 g de maconha) — demonstram que a proteção da ordem pública pode ser atendida por medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem foi concedida liminarmente para substituir a segregação cautelar por medidas alternativas.

Parties
Paciente: KAUA GABRIEL GONCALVES LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excepcionalidade Da Prisão, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excepcionalidade Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

KAUA GABRIEL GONCALVES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Juízo de Direito da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Excepcionalidade da prisão cautelar e verificação de alternativas
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de a prisão preventiva ter fundamentação em risco de reiteração delitiva, as circunstâncias concretas — paciente tecnicamente primário, crime sem violência ou grave ameaça, ausência de prova de integração em organização criminosa e apreensão de quantidade ínfima de droga (3,16 g de crack e 1,75 g de maconha) — demonstram que a proteção da ordem pública pode ser atendida por medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem foi concedida liminarmente para substituir a segregação cautelar por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.