HC 1029081 - DECISAO

HC 1029081 - DECISAO

Concedeu-se liminar para revogar a prisão preventiva por ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia, considerando as circunstâncias pessoais do réu (primariedade, residência fixa, trabalho lícito), o flagrante sem violência e a quantidade de drogas apreendida, de modo que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para tutelar os fins do processo.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSE COSTA BARBOSA; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (concessão)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO JOSE COSTA BARBOSA

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e da arma apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para revogar a prisão preventiva por ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia, considerando as circunstâncias pessoais do réu (primariedade, residência fixa, trabalho lícito), o flagrante sem violência e a quantidade de drogas apreendida, de modo que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para tutelar os fins do processo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Determinar que o magistrado aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas