REsp 2217068 - DECISAO

REsp 2217068 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão de origem apoiou-se em elementos concretos de prova (oferta habitual no local, quantidade e diversidade de plantas e mudas) que impedem a desclassificação para o art. 33, §3º; a valoração desfavorável da circunstância do crime pela quantidade e variedade das drogas justificou a exasperação da pena-base; e a aplicação da fração de 1/6 do redutor do art. 33, §4º, foi suficientemente fundamentada com base no modus operandi e nas circunstâncias concretas, ficando vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL BATISTA DA SILVA; Apelante: L. B. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL BATISTA DA SILVA

Recorrente

L. B. da S.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe desclassificação do crime para o art. 33, §3º, Lei 11.343/2006?
  2. 2 Foi corretamente aplicada a exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade da droga (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)?
  3. 3 Foi devidamente fundamentada a aplicação da fração de redução de 1/6 do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão de origem apoiou-se em elementos concretos de prova (oferta habitual no local, quantidade e diversidade de plantas e mudas) que impedem a desclassificação para o art. 33, §3º; a valoração desfavorável da circunstância do crime pela quantidade e variedade das drogas justificou a exasperação da pena-base; e a aplicação da fração de 1/6 do redutor do art. 33, §4º, foi suficientemente fundamentada com base no modus operandi e nas circunstâncias concretas, ficando vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.