REsp 2216804 - DECISAO

REsp 2216804 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais majou a pena-base em fração excessiva (1/3) apoiando-se apenas na quantidade de 183 g de maconha, sem outras fundamentações idôneas; por isso reduziu a majoração para 1/6 conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e, na terceira fase, reconheceu o tráfico privilegiado (art. 33, §4º), aplicando a redução de 2/3, resultando na pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Apelante/defendido: Recorrente; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

Recorrente

Apelante/defendido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso na majoração da pena-base por fundamento insuficiente
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais majou a pena-base em fração excessiva (1/3) apoiando-se apenas na quantidade de 183 g de maconha, sem outras fundamentações idôneas; por isso reduziu a majoração para 1/6 conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e, na terceira fase, reconheceu o tráfico privilegiado (art. 33, §4º), aplicando a redução de 2/3, resultando na pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão