HC 1028537 - DECISAO

HC 1028537 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à via procedimental imprópria (habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado), nos termos do art. 105, I, "e", da CF; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante do acórdão impugnado com base em elementos dos autos (quantidade modesta de entorpecentes e ausência de prova concreta de habitualidade), o Tribunal, amparado no art. 647-A do CPP e em precedentes, concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de...

Parties
Paciente: MYLENA BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar o regime inicial aberto e converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional (regime Inicial Aberto), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prisão Domiciliar Por Doença Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Prisional (regime Inicial Aberto) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

MYLENA BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando equivale a revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e seu grau (2/3)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e da tentativa de ingresso de droga em unidade prisional como fundamento idôneo para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à via procedimental imprópria (habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado), nos termos do art. 105, I, "e", da CF; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante do acórdão impugnado com base em elementos dos autos (quantidade modesta de entorpecentes e ausência de prova concreta de habitualidade), o Tribunal, amparado no art. 647-A do CPP e em precedentes, concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar o regime inicial aberto e converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto