REsp 2203960 - DECISAO

REsp 2203960 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há prova nova ou erro técnico que justifique a revisão criminal; ao tempo do trânsito em julgado, a expressiva quantidade de drogas apreendidas foi fundamento idôneo para concluir pela dedicação do condenado a atividades criminosas e afastar a minorante do art. 33, § 4º; e a mudança jurisprudencial superveniente não autoriza a revisão do julgado.

Parties
Recorrente: DAVID SANTIAGO DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial Superveniente
PENAL Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial Superveniente

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Parties

DAVID SANTIAGO DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Valoração da quantidade de droga para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há prova nova ou erro técnico que justifique a revisão criminal; ao tempo do trânsito em julgado, a expressiva quantidade de drogas apreendidas foi fundamento idôneo para concluir pela dedicação do condenado a atividades criminosas e afastar a minorante do art. 33, § 4º; e a mudança jurisprudencial superveniente não autoriza a revisão do julgado.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.