AREsp 2731705 - DECISAO

AREsp 2731705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a presença de bis in idem na terceira fase da dosimetria no tocante ao afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo das penas utilizando a quantidade e qualidade da droga em apenas uma das fases da dosimetria, e para que, em razão do novo quantum, seja verificada a possibilidade de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena.

Parties
Agravante: DAYANA RAFAELA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAYANA RAFAELA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 pleito absolutório demandando revolvimento de provas
  2. 2 aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a presença de bis in idem na terceira fase da dosimetria no tocante ao afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo das penas utilizando a quantidade e qualidade da droga em apenas uma das fases da dosimetria, e para que, em razão do novo quantum, seja verificada a possibilidade de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a presença de bis in idem na terceira fase da dosimetria da pena, em relação ao afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.