HC 1019055 - DECISAO

HC 1019055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência do STJ e do STF, aplicou corretamente o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas no patamar de 1/6 diante da apreensão de aproximadamente 50 kg de maconha e da prova conjuntural (parceria entre réus), não se evidenciando constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional

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Parties

JORGE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de pena por não aplicação plena da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para modular o redutor do art. 33, §4º
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência do STJ e do STF, aplicou corretamente o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas no patamar de 1/6 diante da apreensão de aproximadamente 50 kg de maconha e da prova conjuntural (parceria entre réus), não se evidenciando constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.