HC 1021292 - DECISAO

HC 1021292 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e o pedido de desclassificação/absolvição exige revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada na via estreita do writ; o Tribunal de origem fundamentou-se na valoração do conjunto probatório (depoimentos policiais, declaração do usuário, imagens de vídeo e comprovante de pix) para condenar por tráfico, razão pela qual não cabe concessão de ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: VALDIR JOSÉ QUIRINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Reexame De Provas Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

VALDIR JOSÉ QUIRINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação de tráfico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e o pedido de desclassificação/absolvição exige revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada na via estreita do writ; o Tribunal de origem fundamentou-se na valoração do conjunto probatório (depoimentos policiais, declaração do usuário, imagens de vídeo e comprovante de pix) para condenar por tráfico, razão pela qual não cabe concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.