HC 1001388 - DECISAO

HC 1001388 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Subsidiariamente analisando a matéria, concluiu-se que, no caso concreto, os guardas municipais efetuaram a captura após constatada a prática em flagrante do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; as buscas e as provas obtidas se deram após a constatação do flagrante e, portanto, não restou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a nulidade das provas nem a revogação da prisão preventiva, cuja manutenção foi fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade e na necessidade de garantir a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; o reconhecimento de ilicitude demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do...

Parties
Paciente: ADISON DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais +3 more

Case Brief

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Parties

ADISON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Validade da prisão preventiva decretada
  3. 3 Competência das guardas municipais para atuação em segurança pública e busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Subsidiariamente analisando a matéria, concluiu-se que, no caso concreto, os guardas municipais efetuaram a captura após constatada a prática em flagrante do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; as buscas e as provas obtidas se deram após a constatação do flagrante e, portanto, não restou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a nulidade das provas nem a revogação da prisão preventiva, cuja manutenção foi fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade e na necessidade de garantir a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; o reconhecimento de ilicitude demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se