AREsp 2939528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque, embora a materialidade estivesse demonstrada por laudo pericial definitivo (cocaína), o conjunto probatório não demonstrou, de forma suficiente e inequívoca, a finalidade comercial/elemento subjetivo do crime de tráfico (art. 33). A quantidade reduzida, a ausência de flagrante vendendo ou oferecendo e a falta de diligências que indiquem narcotraficância justificaram a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem violar a vedação ao reexame probatório, por basear-se em fatos incontroversos e em valoração jurídica desses elementos.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS SANTANA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Laudo Pericial Toxicológico, Desclassificação, Presunção De Inocência, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Laudo Pericial Toxicológico Desclassificação Presunção De Inocência Súmula 7 Do STJ

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS SANTANA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Materialidade delitiva em crimes envolvendo entorpecentes
  2. 2 Necessidade de laudo toxicológico definitivo ou, excepcionalmente, de laudo de constatação provisório
  3. 3 Distinção entre tráfico (art. 33) e porte para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque, embora a materialidade estivesse demonstrada por laudo pericial definitivo (cocaína), o conjunto probatório não demonstrou, de forma suficiente e inequívoca, a finalidade comercial/elemento subjetivo do crime de tráfico (art. 33). A quantidade reduzida, a ausência de flagrante vendendo ou oferecendo e a falta de diligências que indiquem narcotraficância justificaram a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem violar a vedação ao reexame probatório, por basear-se em fatos incontroversos e em valoração jurídica desses elementos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal promova a adequação da dosimetria
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso