AREsp 2854465 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial foi mantida e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: NELITON RICARD DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova E Contraditório, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prova E Contraditório In Dubio Pro Reo

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Parties

NELITON RICARD DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ.
  2. 2 Se a condenação por tráfico de drogas, baseada em depoimentos de policiais, violou o artigo 155 do CPP e o princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP).

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial foi mantida e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.