AREsp 3005747 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de refutar, de forma direta e específica, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ mencionada pelo Tribunal a quo e não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE BERTHOLDI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Recursos Especial E Agravo Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

FELIPE BERTHOLDI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Questão sobre aplicação do disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de refutar, de forma direta e específica, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ mencionada pelo Tribunal a quo e não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.