AREsp 2799342 - DECISAO

AREsp 2799342 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque a decisão do Tribunal de Justiça que a afastou baseou-se apenas na confissão de que o réu vendia drogas há aproximadamente um mês e na quantidade apreendida, elementos isolados insuficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico e justificar o afastamento da causa de diminuição de pena; assim, restou correta a aplicação da minorante e a fixação da pena em conformidade com a sentença de origem.

Parties
Recorrente: GERALD LUCAS SOUSA ALMEIDA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GERALD LUCAS SOUSA ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão do acusado de que vendia drogas há aproximadamente um mês é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 Fundamentação necessária para exasperação da pena-base e afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque a decisão do Tribunal de Justiça que a afastou baseou-se apenas na confissão de que o réu vendia drogas há aproximadamente um mês e na quantidade apreendida, elementos isolados insuficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico e justificar o afastamento da causa de diminuição de pena; assim, restou correta a aplicação da minorante e a fixação da pena em conformidade com a sentença de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 167 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos.
  • Comunique-se.