RHC 221869 - DECISAO

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Apesar das menções a passagens anteriores por tráfico, a pequena quantidade de drogas apreendidas (26,62 g de crack e 2,05 g de cocaína) e a primariedade da acusada demonstram que não estão presentes elementos suficientes para a custódia preventiva. Em observância ao princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem especificadas pelo juízo de origem, com possibilidade de reiteração da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente/impetrante: FRANCISCA AURINETE PEIXOTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; acórdão cassado; prisão preventiva substituída por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCA AURINETE PEIXOTO DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga apreendida e da primariedade como elementos para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar das menções a passagens anteriores por tráfico, a pequena quantidade de drogas apreendidas (26,62 g de crack e 2,05 g de cocaína) e a primariedade da acusada demonstram que não estão presentes elementos suficientes para a custódia preventiva. Em observância ao princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem especificadas pelo juízo de origem, com possibilidade de reiteração da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; acórdão cassado; prisão preventiva substituída por medidas cautelares.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem