REsp 2212747 - DECISAO

REsp 2212747 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, apesar do reconhecimento dos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida (300 kg de cocaína) justificaram a aplicação da fração mínima de redução (1/6) na terceira fase da dosimetria, com fundamentação apta e sem incorrer em dupla valoração, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: EDMUNDO CLIMACO DOS SANTOS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem

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Parties

EDMUNDO CLIMACO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação/quantum da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Evitar dupla valoração (bis in idem) na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, apesar do reconhecimento dos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida (300 kg de cocaína) justificaram a aplicação da fração mínima de redução (1/6) na terceira fase da dosimetria, com fundamentação apta e sem incorrer em dupla valoração, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.