HC 1022391 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 3/11/2021 e não houve ajuizamento de revisão criminal, sendo incabível ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, conforme precedentes e limitação competencial prevista na Constituição e no CPP; além disso, o excesso de impetrações exige direcionamento às instâncias competentes.
- Parties
- Paciente: WESLEY FREITAS SERAFIM DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
WESLEY FREITAS SERAFIM DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão penal
- 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Pedido de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 3/11/2021 e não houve ajuizamento de revisão criminal, sendo incabível ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, conforme precedentes e limitação competencial prevista na Constituição e no CPP; além disso, o excesso de impetrações exige direcionamento às instâncias competentes.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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