HC 1030735 - DECISAO

HC 1030735 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º (reincidência e condenação por associação) e para fixar regime fechado (reincidência e circunstâncias desfavoráveis); o habeas corpus não se presta a revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DENIS DE SOUZA DUARTE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Associação Para O Tráfico (art. 35, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DENIS DE SOUZA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 relevância da reincidência e de condenação por associação para afastar minorante

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º (reincidência e condenação por associação) e para fixar regime fechado (reincidência e circunstâncias desfavoráveis); o habeas corpus não se presta a revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.