RHC 222468 - DECISAO

RHC 222468 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, não é possível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer a ausência de justa causa ou a desclassificação do delito; existiam indícios e elementos investigativos que autorizam o prosseguimento da ação penal, cabendo ao juízo de primeiro grau, na instrução, verificar a realidade dos fatos.

Parties
Paciente: EDSON FERNANDO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundada Suspeita, Ingresso Domiciliar
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Parties

EDSON FERNANDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 suficiência de indícios para a denúncia por tráfico de drogas
  3. 3 legalidade da busca e apreensão e do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, não é possível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer a ausência de justa causa ou a desclassificação do delito; existiam indícios e elementos investigativos que autorizam o prosseguimento da ação penal, cabendo ao juízo de primeiro grau, na instrução, verificar a realidade dos fatos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.