REsp 2178150 - DECISAO

REsp 2178150 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade e depreendeu que a matéria relativa à aplicação da minorante do art.33, §4º depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, reconhecendo ilegalidade flagrante pela ausência de exame da detração (art.387, §2º CPP) e aplicando art.654, §2º do CPP, concedeu habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique se a detração altera o regime de cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: JAIME LUIZ MEDEIROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido; Habeas Corpus De Ofício Concedido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da detração da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Detração De Pena, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Detração De Pena Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIME LUIZ MEDEIROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido; Habeas Corpus De Ofício Concedido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Detração da pena para fins de fixação do regime (art.387, §2º CPP)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade e depreendeu que a matéria relativa à aplicação da minorante do art.33, §4º depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, reconhecendo ilegalidade flagrante pela ausência de exame da detração (art.387, §2º CPP) e aplicando art.654, §2º do CPP, concedeu habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique se a detração altera o regime de cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da detração da pena.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Habeas corpus concedido de ofício