RHC 219765 - DECISAO

RHC 219765 - DECISAO

O habeas corpus foi improvido porque a nulidade da busca pessoal não foi objeto de análise no tribunal a quo, de modo que sua apreciação direta implicaria supressão de instância, e porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na reincidência específica e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/denunciado: IGOR FAGUNDES LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Prisão Preventiva Supressão De Instância Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IGOR FAGUNDES LOPES

Paciente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal alegada por denúncia anônima
  2. 2 Supressão de instância ao apreciar matéria não decidida no tribunal de origem
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi improvido porque a nulidade da busca pessoal não foi objeto de análise no tribunal a quo, de modo que sua apreciação direta implicaria supressão de instância, e porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na reincidência específica e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido.
  • Publique-se.