HC 1019793 - DECISAO

HC 1019793 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 20/8/2021, não houve interposição de revisão criminal, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; assim, não há processo em curso que o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF e do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: MARIA DAIANE ARAUJO FERREIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MARIA DAIANE ARAUJO FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 20/8/2021, não houve interposição de revisão criminal, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; assim, não há processo em curso que o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF e do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferida a liminar.