HC 1031380 - DECISAO

HC 1031380 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando o habeas corpus um sucedâneo de revisão criminal, o que é incabível; a modificação da conclusão do tribunal exigiria reexame probatório inviável na via eleita; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e discricionária, com exasperação da pena-base pela negativação de vetores conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e, mantida a condenação por associação para o tráfico, é inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim, com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: SAMUEL WELLIN GTON DE CARVALHO SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Revisão Criminal (sucedâneo)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Probatório Revisão Criminal (sucedâneo)

Case Brief

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Parties

SAMUEL WELLIN GTON DE CARVALHO SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Discricionariedade na dosimetria da pena e fundamentação para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando o habeas corpus um sucedâneo de revisão criminal, o que é incabível; a modificação da conclusão do tribunal exigiria reexame probatório inviável na via eleita; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e discricionária, com exasperação da pena-base pela negativação de vetores conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e, mantida a condenação por associação para o tráfico, é inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim, com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.