AREsp 2494417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de fundada suspeita/justa causa para a busca pessoal e ingresso domiciliar em razão da fuga e do arremesso de objetos, configurando situação de flagrância; a reforma dependeria de reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO VICTOR XAVIER DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO VICTOR XAVIER DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por ilegalidade de busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Violação do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal (alegada pelo agravante)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de fundada suspeita/justa causa para a busca pessoal e ingresso domiciliar em razão da fuga e do arremesso de objetos, configurando situação de flagrância; a reforma dependeria de reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.