HC 1003197 - ACORDAO

HC 1003197 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado (8/5/2019) sem que houvesse, nos autos, o ajuizamento de revisão criminal ou interposição de recurso próprio que inaugurasse a competência do STJ, tornando incognoscível o pedido nos termos da jurisprudência e das disposições constitucionais e processuais aplicáveis (art. 105 da CF; art. 654, § 2º do CPP).

Parties
Impetrante: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA BRITO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisão criminal (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado (8/5/2019) sem que houvesse, nos autos, o ajuizamento de revisão criminal ou interposição de recurso próprio que inaugurasse a competência do STJ, tornando incognoscível o pedido nos termos da jurisprudência e das disposições constitucionais e processuais aplicáveis (art. 105 da CF; art. 654, § 2º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus.