REsp 2083305 - ACORDAO
Os fatos narrados na denúncia (porte de 80g de maconha) eram suficientes para permitir a readequação da capitulação penal do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem ofensa ao princípio da correlação, de modo que o acórdão que absolveu por ausência de menção expressa ao art. 28 incorreu em erro; impõe-se dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Vagner de Jesus Araújo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- recurso provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Princípio Da Correlação, Desclassificação De Crime
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Recorrente
Vagner de Jesus Araújo
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da correlação quando o Juízo de primeiro grau desclassifica conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem menção expressa na denúncia
Ratio Decidendi
Os fatos narrados na denúncia (porte de 80g de maconha) eram suficientes para permitir a readequação da capitulação penal do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem ofensa ao princípio da correlação, de modo que o acórdão que absolveu por ausência de menção expressa ao art. 28 incorreu em erro; impõe-se dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Court Disposition
recurso provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença condenatória.
Full Case Text
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