HC 1002051 - ACORDAO

HC 1002051 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado com base na gravidade concreta do delito (grande quantidade de droga apreendida, cerca de 27 kg de cocaína) e em indícios suficientes de autoria apontados pelas instâncias ordinárias; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para promover o reexame fático-probatório necessário à desconstituição daquela fundamentação, e medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: ENIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO; Corréu: Murilo Amaral Fortunato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Indícios De Autoria, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Indícios De Autoria Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

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Parties

ENIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Agravante / Paciente

Murilo Amaral Fortunato

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Valor da quantidade de droga apreendida como fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas quando há gravidade concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado com base na gravidade concreta do delito (grande quantidade de droga apreendida, cerca de 27 kg de cocaína) e em indícios suficientes de autoria apontados pelas instâncias ordinárias; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para promover o reexame fático-probatório necessário à desconstituição daquela fundamentação, e medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental