HC 1006085 - ACORDAO

HC 1006085 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do desembargador indeferindo liminar está em consonância com o entendimento do STJ e com a Súmula 691/STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação do óbice; assim, deve-se aguardar o pronunciamento do Colegiado estadual ou a interposição da via própria (revisão criminal).

Parties
Paciente: BRUNO MAURICIO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Buscas E Apreensões, Fishing Expedition
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Súmula 691/stf Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO MAURICIO DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e relação com revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do desembargador indeferindo liminar está em consonância com o entendimento do STJ e com a Súmula 691/STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação do óbice; assim, deve-se aguardar o pronunciamento do Colegiado estadual ou a interposição da via própria (revisão criminal).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental