HC 1005487 - ACORDAO

HC 1005487 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação do entendimento do Tema Repetitivo n. 1139 - que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - configuraria modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação (7/10/2015), e a jurisprudência do STJ e do STF veda a revisão criminal para reconhecer ultratividade de jurisprudência benéfica nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: RODRIGO OTAVIO DA ROSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Ultratividade Da Jurisprudência, Aplicação Retroativa De Entendimento Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Ultratividade Da Jurisprudência Aplicação Retroativa De Entendimento Jurisprudencial Trânsito Em Julgado

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Parties

RODRIGO OTAVIO DA ROSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal para reconhecer ultratividade de entendimento jurisprudencial benéfico
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Efeito temporal do Tema Repetitivo n. 1139 do STJ em relação ao trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação do entendimento do Tema Repetitivo n. 1139 - que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - configuraria modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação (7/10/2015), e a jurisprudência do STJ e do STF veda a revisão criminal para reconhecer ultratividade de jurisprudência benéfica nessas circunstâncias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda de 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais multa