HC 903565 - ACORDAO

HC 903565 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as provas obtidas não são nulas: os policiais cumpriram mandado no endereço autorizado (onde foram apreendidas arma e munições) e, diante de denúncias prévias, do caráter aparentemente abandonado do imóvel vizinho, da fuga de parte dos réus e do risco de perecimento da prova em crime de tráfico (crime permanente), houve fundadas razões para ingresso e apreensão das drogas (>22 kg), assim justificando a continuidade da diligência e a admissibilidade das provas.

Parties
Agravante: KAIO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Crime Permanente E Flagrante, Continuidade Da Diligência Policial, Perecimento Da Prova, Apreensão De Armas E Munições
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Crime Permanente E Flagrante Continuidade Da Diligência Policial +2 more

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Parties

KAIO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por ingresso em imóvel diverso do descrito no mandado
  2. 2 Legalidade do ingresso em imóvel vizinho aparentemente desabitado
  3. 3 Presença de fundadas razões/estado de flagrância em crime permanente

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as provas obtidas não são nulas: os policiais cumpriram mandado no endereço autorizado (onde foram apreendidas arma e munições) e, diante de denúncias prévias, do caráter aparentemente abandonado do imóvel vizinho, da fuga de parte dos réus e do risco de perecimento da prova em crime de tráfico (crime permanente), houve fundadas razões para ingresso e apreensão das drogas (>22 kg), assim justificando a continuidade da diligência e a admissibilidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática/agravada que não conheceu do habeas corpus