AREsp 2832788 - DECISAO

AREsp 2832788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a rejeição da tese de violência policial assentou-se em exame minucioso do conjunto fático-probatório e em laudo pericial que mostrou incompatibilidade entre as agressões alegadas e as lesões verificadas; alterar tal conclusão exigiria revolver provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO DA CONCEICAO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Violência Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Violência Policial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

FABIO DA CONCEICAO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas derivadas de abordagem com emprego de violência policial
  2. 2 ônus da prova quanto à legalidade da atuação policial diante de alegação verossímil de violência
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a rejeição da tese de violência policial assentou-se em exame minucioso do conjunto fático-probatório e em laudo pericial que mostrou incompatibilidade entre as agressões alegadas e as lesões verificadas; alterar tal conclusão exigiria revolver provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.