AREsp 2870089 - DECISAO

AREsp 2870089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, houve reconhecimento da impossibilidade de desclassificação por reexame fático (Súmula 7/STJ), mas acolheu-se o pedido relativo ao reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, adotando-se a fração máxima de 2/3, redimensionando as penas do recorrente (resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa) e mantendo-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, conforme o juízo da execução.

Parties
Agravante: Paulo Henrique da Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar o óbice quanto ao reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Uso Pessoal De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Uso Pessoal De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

Paulo Henrique da Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação pelo art.33, caput, da Lei de Drogas em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base apenas no peso/quantidade da droga
  3. 3 Limitação do recurso especial à reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, houve reconhecimento da impossibilidade de desclassificação por reexame fático (Súmula 7/STJ), mas acolheu-se o pedido relativo ao reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, adotando-se a fração máxima de 2/3, redimensionando as penas do recorrente (resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa) e mantendo-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, conforme o juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar o óbice quanto ao reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 e redimensionar as penas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial