HC 1005560 - ACORDAO

HC 1005560 - ACORDAO

A instância originária identificou elementos concretos (função de "batedor de estrada", divisão de tarefas típica de organização criminosa e atuação de confiança) que demonstram dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa, afastando os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; como o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

THIAGO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Exigência de não integração em organização criminosa e de não dedicação a atividades delituosas
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A instância originária identificou elementos concretos (função de "batedor de estrada", divisão de tarefas típica de organização criminosa e atuação de confiança) que demonstram dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa, afastando os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; como o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação imposta ao paciente