REsp 2183527 - ACORDAO

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Agravo regimental desprovido porque a decisão de origem fundamentou idoneamente a aplicação da fração de 1/4 da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo admissível a valoração da quantidade e natureza da droga para modular a redução desde que tais elementos não tenham sido utilizados na fixação da pena-base; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse reforma.

Parties
Agravante: GABRIEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

GABRIEL ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em patamar diverso do máximo
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para majoração da pena-base ou modulação da fração da minorante
  3. 3 Vedação ao bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias na primeira e terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque a decisão de origem fundamentou idoneamente a aplicação da fração de 1/4 da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo admissível a valoração da quantidade e natureza da droga para modular a redução desde que tais elementos não tenham sido utilizados na fixação da pena-base; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a sentença e a dosimetria que aplicou a fração de 1/4 da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.