HC 996934 - ACORDAO

HC 996934 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recrudescimento do regime prisional pelas instâncias ordinárias não é ilegal: a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão da gravidade concreta do delito, materializada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (633,18g de crack e 21,68g de cocaína) e por outros elementos probatórios, o que autoriza, nos termos do § 3º do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a imposição do regime inicial fechado; não há flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus.

Parties
Agravante: REJANE SOUSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 33, § 3º Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Quantidade E Natureza Da Droga Art. 33, § 3º Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

REJANE SOUSA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do recrudescimento do regime prisional
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga para agravar a pena e justificar regime fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recrudescimento do regime prisional pelas instâncias ordinárias não é ilegal: a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão da gravidade concreta do delito, materializada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (633,18g de crack e 21,68g de cocaína) e por outros elementos probatórios, o que autoriza, nos termos do § 3º do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a imposição do regime inicial fechado; não há flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental