AREsp 2844692 - ACORDAO

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Agravo regimental desprovido porque o Tribunal de origem expôs elementos concretos que demonstram a dedicação do recorrente a atividades criminosas (apreensão de droga, munição, balança de precisão, cadernos com anotações e tratativas de troca de drogas), de modo que modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão monocrática que não conhece do recurso especial não configura violação ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Parties
Recorrente/agravante: GLEDYS JUNIOR DE OLIVEIRA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7/stj, Princípio Do Colegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Súmula N. 7/stj Princípio Do Colegiado

Case Brief

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Parties

GLEDYS JUNIOR DE OLIVEIRA FAGUNDES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por entender haver dedicação do recorrente a atividades criminosas, pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório.
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conhece do recurso especial viola o princípio da colegialidade.

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque o Tribunal de origem expôs elementos concretos que demonstram a dedicação do recorrente a atividades criminosas (apreensão de droga, munição, balança de precisão, cadernos com anotações e tratativas de troca de drogas), de modo que modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão monocrática que não conhece do recurso especial não configura violação ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso