REsp 2196918 - ACORDAO

REsp 2196918 - ACORDAO

A minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada porque os elementos de prova demonstraram a dedicação do agravante à atividade criminosa (grande quantidade de entorpecentes, objetos e anotações indicativas de comércio de drogas e depoimentos sobre transporte anterior), sendo a decisão fundamentada de forma idônea; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Recorrente: CESAR AUGUSTO VIEIRA JUNIOR; Co Réu: Wellisson Fernando Pires Davina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negativa De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão impugnada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO VIEIRA JUNIOR

Agravante / Recorrente

Wellisson Fernando Pires Davina

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação do réu a atividades criminosas
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada porque os elementos de prova demonstraram a dedicação do agravante à atividade criminosa (grande quantidade de entorpecentes, objetos e anotações indicativas de comércio de drogas e depoimentos sobre transporte anterior), sendo a decisão fundamentada de forma idônea; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão impugnada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.