RHC 210830 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e, por consequência, a ilicitude da apreensão da substância e a nulidade dos atos posteriores, porque a abordagem e revista ocorreram sem atividade investigativa, denúncia específica ou qualquer fato que demonstrasse fundada suspeita exigida pelos arts. 240, § 2º e 244 do CPP; por isso, o agravo regimental do Ministério Público estadual foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: PABLO ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas por derivação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Abordagem Policial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade Das Provas Habeas Corpus Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Abordagem Policial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

PABLO ALVES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Exigência de fundada suspeita nos arts. 240, § 2º e 244 do CPP
  3. 3 Nulidade das provas apreendidas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e, por consequência, a ilicitude da apreensão da substância e a nulidade dos atos posteriores, porque a abordagem e revista ocorreram sem atividade investigativa, denúncia específica ou qualquer fato que demonstrasse fundada suspeita exigida pelos arts. 240, § 2º e 244 do CPP; por isso, o agravo regimental do Ministério Público estadual foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas por derivação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e, por consequência, das provas ilícitas por derivação, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal caso existam provas independentes.