REsp 2150805 - ACORDAO

REsp 2150805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da apreensão de 153 kg de cocaína (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), corretamente aplicou a agravante do art. 61, II, g do Código Penal diante da violação de dever inerente à profissão aeroportuária, e justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por prova de integração ou dedicação ao tráfico; além disso, o reexame desses fatos exigiria dilação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, G Do Código Penal, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, G Do Código Penal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base em razão das circunstâncias do crime
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, g, do Código Penal por violação de dever inerente à profissão
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da apreensão de 153 kg de cocaína (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), corretamente aplicou a agravante do art. 61, II, g do Código Penal diante da violação de dever inerente à profissão aeroportuária, e justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por prova de integração ou dedicação ao tráfico; além disso, o reexame desses fatos exigiria dilação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a reprimenda imposta ao réu