HC 928884 - ACORDAO

HC 928884 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pela constatação de dedicação habitual da agravante ao tráfico, e a defesa não impugnou de forma específica tais fundamentos; além disso, o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: THAIS MOTA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj (analogía)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Fundamentação Judicial Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj (analogía)

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Parties

THAIS MOTA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada foi devidamente fundamentada diante da constatação de dedicação habitual da agravante às atividades criminosas
  2. 2 Se é cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pela constatação de dedicação habitual da agravante ao tráfico, e a defesa não impugnou de forma específica tais fundamentos; além disso, o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.