HC 979757 - ACORDAO

HC 979757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada no patamar mínimo de 1/6 em razão da quantidade, natureza e variedade das drogas e da relevante quantia de dinheiro apreendida, e porque a majorante do art. 40, III, da mesma lei foi corretamente mantida pela comprovação, nos autos, da prática delitiva nas imediações de estabelecimento de ensino; assim, não há ilegalidade na dosimetria que justifique o provimento do agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL VENTURA DE OLIVEIRA; Parte Adversa (parquet): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025
Outcome
Agravoregi regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Modulação Da Fração De Redução, Proximidade De Estabelecimento De Ensino
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Modulação Da Fração De Redução Proximidade De Estabelecimento De Ensino

Case Brief

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Parties

RAFAEL VENTURA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Parte Adversa (parquet)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por proximidade de estabelecimento de ensino
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada no patamar mínimo de 1/6 em razão da quantidade, natureza e variedade das drogas e da relevante quantia de dinheiro apreendida, e porque a majorante do art. 40, III, da mesma lei foi corretamente mantida pela comprovação, nos autos, da prática delitiva nas imediações de estabelecimento de ensino; assim, não há ilegalidade na dosimetria que justifique o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravoregi regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RAFAEL VENTURA DE OLIVEIRA
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos