HC 1003480 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela análise desfavorável das circunstâncias judiciais (concurso de agentes e elementos objetivos do delito, incluindo apreensão de 158kg de maconha), e porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.

Parties: Agravante: FERNANDO IAGO FERREIRA BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FERNANDO IAGO FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

1 Adequação do regime inicial fechado para cumprimento de pena de 5 anos e 10 meses em crime de tráfico de drogas
2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
3 Valoração das circunstâncias judiciais (concurso de agentes, quantidade de droga) como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o regime inicial fechado