REsp 2171829 - ACORDAO

REsp 2171829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo: a entrada no domicílio foi válida por flagrante delito e consentimento do morador; a dosimetria da pena foi justificada pela elevada quantidade e variedade de drogas (art. 42 Lei de Drogas) e, não obstante a fixação inicial elevada, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006) resultando na pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 222 dias-multa; o regime inicial semiaberto é adequado dado o patamar da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a substituição por restritivas de direitos foi inviabilizada por ausência do pressuposto subjetivo do art.44, III do CP.

Parties
Agravante: MATHEUS BARROS VALVERDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Flagrante
Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS BARROS VALVERDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação da pena-base e fração aplicada na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo: a entrada no domicílio foi válida por flagrante delito e consentimento do morador; a dosimetria da pena foi justificada pela elevada quantidade e variedade de drogas (art. 42 Lei de Drogas) e, não obstante a fixação inicial elevada, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006) resultando na pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 222 dias-multa; o regime inicial semiaberto é adequado dado o patamar da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a substituição por restritivas de direitos foi inviabilizada por ausência do pressuposto subjetivo do art.44, III do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação da pena em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 222 dias-multa