REsp 2178131 - ACORDAO

REsp 2178131 - ACORDAO

A quantidade e diversidade de drogas apreendidas, isoladamente, são insuficientes para demonstrar a dedicação habitual do réu ao tráfico ou sua integração em organização criminosa; na ausência de outros elementos probatórios que evidenciem condutas repetidas ou vínculo com a atividade criminosa, deve ser mantida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Diversidade De Entorpecentes, Gravidade Abstrata, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Diversidade De Entorpecentes Gravidade Abstrata Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, isoladamente, justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há elementos nos autos que indiquem a dedicação habitual do réu ao comércio de drogas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

A quantidade e diversidade de drogas apreendidas, isoladamente, são insuficientes para demonstrar a dedicação habitual do réu ao tráfico ou sua integração em organização criminosa; na ausência de outros elementos probatórios que evidenciem condutas repetidas ou vínculo com a atividade criminosa, deve ser mantida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006