HC 1015968 - DECISAO

HC 1015968 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade patente ou flagrante capaz de atrair o habeas corpus, o pedido foi apresentado enquanto ainda pendente o prazo recursal, e a desconstituição da fundamentação das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; as circunstâncias concretas (quantidade e modo de acondicionamento das drogas, eppendorfs, balanças) foram consideradas aptas a demonstrar dedicação às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do §4º do art.33 e a manutenção do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: EDSON SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: ALEXANDRE; Apelante: CHRISTOPHER; Apelante: ITALO; Apelante: ANDERSON; Apelante: CHRISTIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

EDSON SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ALEXANDRE

Apelante

CHRISTOPHER

Apelante

ITALO

Apelante

ANDERSON

Apelante

CHRISTIAN

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade patente ou flagrante capaz de atrair o habeas corpus, o pedido foi apresentado enquanto ainda pendente o prazo recursal, e a desconstituição da fundamentação das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; as circunstâncias concretas (quantidade e modo de acondicionamento das drogas, eppendorfs, balanças) foram consideradas aptas a demonstrar dedicação às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do §4º do art.33 e a manutenção do regime mais gravoso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.