AREsp 2477168 - DECISAO

AREsp 2477168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea quanto à regularidade da instrução, à valoração dos maus antecedentes e à dosimetria da pena, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se verificou ilegalidade no afastamento da atenuante da confissão (Súmula 630/STJ) e a questão relativa à pena de multa carecia de prequestionamento (súmulas impeditivas).

Parties
Agravante: JONILSON SANTANA DE OLIVEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Confissão Como Atenuante, Súmula 7/stj, Súmula 630/stj, Prequestionamento, Regime Semiaberto
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Confissão Como Atenuante +4 more

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Parties

JONILSON SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Valoração negativa dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea quanto à regularidade da instrução, à valoração dos maus antecedentes e à dosimetria da pena, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se verificou ilegalidade no afastamento da atenuante da confissão (Súmula 630/STJ) e a questão relativa à pena de multa carecia de prequestionamento (súmulas impeditivas).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Publique-se.