HC 1001982 - ACORDAO

HC 1001982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reiteração de matéria já decidida, por existir registro de atos infracionais análogos ao tráfico com contemporaneidade e demonstração de dedicação do agente à atividade criminosa, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; adicionalmente, o habeas corpus não se presta ao reexame de provas e a fundamentação sobre regime prisional e dosimetria (quantidade e natureza das drogas; circunstância judicial desfavorável) é idônea para manter decisão agravada.

Parties
Agravante: PABLO MATEUS ALVES; Paciente: Lucas Gabriel Santiago de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Reiteração De Matéria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Reiteração De Matéria

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Parties

PABLO MATEUS ALVES

Agravante

Lucas Gabriel Santiago de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Utilização de atos infracionais anteriores para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reiteração de matéria já decidida, por existir registro de atos infracionais análogos ao tráfico com contemporaneidade e demonstração de dedicação do agente à atividade criminosa, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; adicionalmente, o habeas corpus não se presta ao reexame de provas e a fundamentação sobre regime prisional e dosimetria (quantidade e natureza das drogas; circunstância judicial desfavorável) é idônea para manter decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Relatoria que redimensionou as sanções para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e os demais termos da condenação.