REsp 2219617 - DECISAO

REsp 2219617 - DECISAO

Houve desproporcionalidade na modulação da minorante pelo Tribunal de origem ao fixá-la em 1/2; diante da condição de "mula" com conhecimento de estar a serviço de organização criminosa e em consonância com a jurisprudência desta Corte, a fração adequada e devidamente motivada é a mínima de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pelo que se restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau e aplicada a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Modulação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação da fração de redução (1/6 versus 1/2) no caso de "mula" do tráfico transnacional
  3. 3 Valoração da conduta (conhecimento de serviço à organização criminosa) e dos elementos para dosimetria

Ratio Decidendi

Houve desproporcionalidade na modulação da minorante pelo Tribunal de origem ao fixá-la em 1/2; diante da condição de "mula" com conhecimento de estar a serviço de organização criminosa e em consonância com a jurisprudência desta Corte, a fração adequada e devidamente motivada é a mínima de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pelo que se restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau e aplicada a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se a sentença de primeiro grau em sua integralidade